COMISSÃO APROVA CADASTRO DE RADARES DE TRÂNSITO DISPONÍVEL PARA O PÚBLICO
Maryanna
Oliveira (Agencia Câmara)
A Comissão de
Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3157/12,
do deputado Lázaro Botelho/PP-TO (foto), que cria um cadastro nacional de
radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran) e disponibilizado para consulta pública por meio da
internet.
O Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) deverá conter a localização dos radares; data de inspeção pelo Inmetro; início da operação e estudos técnicos que justifiquem a instalação do radar, entre outros. Pelo projeto, serão invalidadas as multas registradas por radares fixos não cadastrados no Cifet.
O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), avaliou que o projeto representa a real democratização das informações sobre trânsito e vai coibir abusos na fiscalização dos radares. “Não são raras as denúncias relacionadas ao mau uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica, muitas delas relacionadas à chamada indústria das multas. O combate à utilização desses equipamentos com caráter meramente arrecadatório passa, certamente, pela maior transparência de todo o processo de fiscalização, especialmente a correta aferição dos aparelhos de acordo com as normas metrológicas vigentes”, justificou.
O Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) deverá conter a localização dos radares; data de inspeção pelo Inmetro; início da operação e estudos técnicos que justifiquem a instalação do radar, entre outros. Pelo projeto, serão invalidadas as multas registradas por radares fixos não cadastrados no Cifet.
O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), avaliou que o projeto representa a real democratização das informações sobre trânsito e vai coibir abusos na fiscalização dos radares. “Não são raras as denúncias relacionadas ao mau uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica, muitas delas relacionadas à chamada indústria das multas. O combate à utilização desses equipamentos com caráter meramente arrecadatório passa, certamente, pela maior transparência de todo o processo de fiscalização, especialmente a correta aferição dos aparelhos de acordo com as normas metrológicas vigentes”, justificou.
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