COMISSÃO APROVA CADASTRO DE RADARES DE TRÂNSITO DISPONÍVEL PARA O PÚBLICO

Maryanna Oliveira (Agencia Câmara)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho/PP-TO (foto), que cria um cadastro nacional de radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e disponibilizado para consulta pública por meio da internet.
O Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) deverá conter a localização dos radares; data de inspeção pelo Inmetro; início da operação e estudos técnicos que justifiquem a instalação do radar, entre outros. Pelo projeto, serão invalidadas as multas registradas por radares fixos não cadastrados no Cifet.
O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), avaliou que o projeto representa a real democratização das informações sobre trânsito e vai coibir abusos na fiscalização dos radares. “Não são raras as denúncias relacionadas ao mau uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica, muitas delas relacionadas à chamada indústria das multas. O combate à utilização desses equipamentos com caráter meramente arrecadatório passa, certamente, pela maior transparência de todo o processo de fiscalização, especialmente a correta aferição dos aparelhos de acordo com as normas metrológicas vigentes”, justificou.

TIM É CONDENADA PELA JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

A 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou nesta terça-feira (29/10), por unanimidade, a TIM Celular S/A a oferecer aos consumidores do plano Liberty, no prazo de até seis meses, acesso à consulta dos gastos com a franquia. A ação civil pública, movida Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, é válida em todo o território nacional.

O plano denominado Tim Liberty garante o direito a ligações locais e interurbanas gratuitas para números de telefones móveis da mesma operadora. Entretanto, os clientes não tem como controlar a quantidade de minutos usados já que a empresa não envia mensagens de texto, não oferece um número de telefone para fornecer essa informação e não tem o serviço de bloqueio automático após o consumo de todos os minutos da franquia.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins - PDT (FOTO), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito à informação. “A Justiça entendeu que é fundamental o acesso aos gastos para que o consumidor possa controlá-los”, disse o parlamentar.

Relatora do acórdão, a desembargadora Flávia Romano Rezende afirma que, embora a Tim possa variados planos, a distinção entre eles não pode consistir no respeito ou não ao CDC. “Pode-se criar variados planos desde que todos preservem os direitos consumeristas”, afirmou a magistrada.

Fonte:  Comunicação Social da Alerj

Foto: Ruano Carneiro